Termos de Uso
Última atualização: 2026-07-16
Estes Termos regulam o uso da plataforma EG Law Imigração, incluindo a pré-avaliação migratória gratuita, os serviços pagos de análise e adequação de documentos e o encaminhamento opcional a escritórios parceiros.
1. Natureza do serviço
A plataforma oferece uma ferramenta informativa e educacional de orientação migratória, baseada em regras públicas de elegibilidade e em inteligência artificial. A plataforma NÃO é um escritório de advocacia, NÃO presta consultoria jurídica e nenhum resultado, análise ou documento gerado constitui aconselhamento jurídico ou garantia de aprovação de visto. Decisões migratórias cabem exclusivamente às autoridades dos EUA. Recomendamos sempre a revisão por um advogado de imigração licenciado.
2. Serviços gratuitos e pagos
A pré-avaliação básica é gratuita. Serviços adicionais — como a análise detalhada de elegibilidade, a adequação de currículo, o kit de cartas de recomendação, o pacote de visto de estudante e a estruturação de plano de negócios — são pagos, com preços exibidos antes da compra e cobrança em dólares americanos (USD) processada pela Stripe. Os documentos gerados são minutas de apoio produzidas por inteligência artificial a partir das informações fornecidas por você, e devem ser revisados antes de qualquer uso oficial.
3. Escritórios parceiros (opcional)
Você pode, opcionalmente, autorizar o recebimento de propostas de escritórios de imigração credenciados. Essa autorização é uma escolha explícita e separada: sem ela, nenhum escritório tem acesso a qualquer dado seu. Mesmo com a autorização, os escritórios visualizam apenas um resumo anônimo do seu perfil (arquétipo, vistos indicados, país e faixa de investimento) — nunca seu nome, e-mail ou telefone. As propostas chegam a você pela própria plataforma, e é você quem decide iniciar o contato.
4. Pagamentos e reembolsos
Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos dados de cartão. Por se tratar de conteúdo digital de entrega imediata, o reembolso integral pode ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o documento pago ainda não tenha sido gerado/entregue, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Casos de falha técnica na geração dão direito a reprocessamento ou reembolso integral.
5. Responsabilidades do usuário
Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e completas. Informações incorretas comprometem a qualidade da análise e dos documentos gerados. É vedado usar a plataforma para fins fraudulentos, incluindo a fabricação de fatos, credenciais ou documentos para processos migratórios.
6. Alterações e contato
Podemos atualizar estes Termos; alterações relevantes serão sinalizadas na plataforma com nova versão e data. Dúvidas: info@effectivegain.com.